Legislação e Transformação Digital no Governo

A transformação Digital e o GovernoA transformação digital no serviço público refere-se ao processo de aplicação de tecnologias avançadas para melhorar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços prestados pelo governo aos cidadãos. Isso envolve a adoção de soluções digitais, como:inteligência artificial;análise de dados;automação de processos e serviços online.Com isso, busca-se agilizar procedimentos, reduzir burocracia e proporcionar uma experiência mais conveniente e personalizada para os usuários. Além disso, a transformação digital também busca promover a transparência e a participação cidadã, permitindo que os indivíduos interajam com o governo de forma mais direta e colaborativa. A transformação digital na administração pública vem para desburocratizar e conectar os cidadãos.

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Já ouviu falar em Transformação Digital como Serviço (DTaaS)?

Facilitadores legais para transformação digital no governoLegislação: Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital). Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, institui o marco legal das startups.Decretos:Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022 - que institui a Estratégia de Governo Digital Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021- que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital.Portarias:Portaria SGD/ME nº 548, de 24 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos.Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019 - Dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais. Fonte:https://www.gov.br/governodigital/pt-br/legislacao/legislacao-governanca-digital