Legislação e Transformação Digital no Governo

A transformação Digital e o Governo

A transformação digital no serviço público refere-se ao processo de aplicação de tecnologias avançadas para melhorar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços prestados pelo governo aos cidadãos. Isso envolve a adoção de soluções digitais, como:

• inteligência artificial;

• análise de dados;

• automação de processos e serviços online.

Com isso, busca-se agilizar procedimentos, reduzir burocracia e proporcionar uma experiência mais conveniente e personalizada para os usuários. Além disso, a transformação digital também busca promover a transparência e a participação cidadã, permitindo que os indivíduos interajam com o governo de forma mais direta e colaborativa.

A transformação digital na administração pública vem para desburocratizar e conectar os cidadãos.

Já ouviu falar em Transformação Digital como Serviço (DTaaS)?

Facilitadores legais para transformação digital no governo

Legislação:

1. Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital).

2. Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, institui o marco legal das startups.

Decretos:

1. Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022 - que institui a Estratégia de Governo Digital

2. Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021- que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital.

Portarias:

1. Portaria SGD/ME nº 548, de 24 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos.

2. Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019 - Dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais.

   Fonte:https://www.gov.br/governodigital/pt-br/legislacao/legislacao-governanca-digital

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